Isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves
Portadores de doença grave têm direito à isenção de Imposto de Renda apenas sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou de proventos de militares na reserva. A origem desses rendimentos, porém, não está restrita à previdência pública. Para esses contribuintes, são isentas também importâncias recebidas por complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, oriundas de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e do