Portadores de doença grave têm direito à isenção de Imposto de Renda apenas sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou de proventos de militares na reserva. A origem desses rendimentos, porém, não está restrita à previdência pública. Para esses contribuintes, são isentas também importâncias recebidas por complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, oriundas de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e do

O Poder Judiciário e o Ministério Público oficializaram a integração do formulário utilizado para identificar os riscos de violência enfrentados pela mulher que procura ajuda no Sistema de Justiça. A cerimônia de assinatura da resolução conjunta que regula o Formulário Nacional de Avaliação de Risco ocorreu na terça-feira (3/3), no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a presença do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e do procurador-geral da República, Au

Começaram a vigorar em 1º de março as novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência. Os novos porcentuais já vão incidir sobre o salário de março. As novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive domésticos, e trabalhadores avulsos, mas não atingem os autônomos (contribuintes individuais), tais como prestadores de serviços a empresas e segurados facultativos. As alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao c