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Receita Federal propõe negociação a quem deve até 60 salários mínimosA Secretaria Especial da Receita Federal publicou edital com propostas de transação tributária de débitos administrativa de pequeno...
STF reconhece direito de deficiente auditivo a isenção de IPIO Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995,...