Os magistrados brasileiros têm agora à disposição novo sistema para busca de valores financeiros em contas corrente e outros tipos de ativos, como ações e títulos renda pública, que permite ampliar os meios de busca e de bloqueio judicial no Sistema Financeiro Nacional. Dessa forma, fica mais fácil a execução de sentenças. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento o novo sistema eletrônic

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu início a projeto-piloto da prova de vida por biometria facial a partir de 20 de agosto. Na primeira etapa, participarão cerca de 500 mil beneficiários de todo o país. Os primeiros contatos com os segurados começam a ser realizados nos próximos dias pelo INSS por meio de mensagens enviadas por SMS, Central 135 e e-mail. Esses segurados, em sua maioria, já deveriam ter realizado o procedimento da prova de vida, portanto, é impo

O governo lançou no dia 13 o aplicativo eSocial Doméstico para quem contrata trabalhadores domésticos. O novo aplicativo possibilita que o empregador faça o registro de empregados e o gerenciamento da folha de pagamento a partir de qualquer dispositivo móvel. Na prática, a tecnologia permite que o empregador doméstico possa fechar a folha mensal do seu empregado direto do smartphone em qualquer lugar que esteja. Também é possível fazer, no próprio celular, o pagamento do Do

Após a mudança das regras da Previdência, pela Lei 13.183/2019, o prazo para requisição da pensão por morte ao INSS foi ampliado de 30 dias para até 90 dias, na regra geral. Quando o pedido é feito dentro desse prazo, a pensão é paga desde a data do falecimento. Com essa mudança, a família do segurado passa a ter mais tempo para reunir a documentação exigida para a concessão da pensão por morte, sem prejuízo no recebimento do benefício. Quem pedir a pensão depois de 90 dias d

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, uma vez que não pode ser considerado remuneração para fins tributários, pois a empregada está afastada do trabalho. A tese fixada assim define: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. A decisão, por maioria de votos, tem repercussão geral (deve ser seguida por outr

O desemprego, por si só, não é considerado hipótese para o saque do FGTS, já que a lei contempla apenas a demissão sem justa causa e a rescisão indireta para isso. No entanto, passamos por um período de crise e recessão por conta do coronavírus, o que torna a situação muito delicada. Diante disso, o trabalhador que está desempregado, durante esse período de crise, pode sacar o seu FGTS para prover seu sustento e o de sua família. Mas, isso depende de uma decisão judicial, por